Introdução

Sabemos que esta gente ligada a Defesa de "Direitos Humanos" - mesmo os internacionais - não são confiáveis. Pois tem uma visão bem específica da coisa. E também que a OEA (e seu líder Insulsa) são vendidos ao Chavez. Prova disto é que só fizeram côro ao discurso das Esquerdas de "golpe" ao oprimir Honduras. Além disso, elogiam coisas como "Bolsa-família", a que chamam de "maior programa do mundo.. etc.", desconhecendo a realidade de fato.

Porém, a idéia inicial de Direitos Humanos era coerente. Existem as Cartas escritas (declarações, convenções, tratados, etc.) que, se alguém alegar algo apontado ali, mesmo com tendenciosidade dos grupos que recebam as denúncias, terão que agir segundo está escrito.

Você sabia que teoricamente qualquer indivíduo pode denunciar um País a Comissões Internacionais de Direitos Humanos?
E que isto é mais comum do que parece?

Os países possuem "soberania" e as Comissões não podem obrigá-lo a cumprir seus pareceres. Porém os próprios países se obrigam a isto quando tornam-se signatários de documentos. E um relatório de que viola Direitos Humanos prejudica a imagem deste país.

Também só é possível a denúncia após esgotados os recursos internos. Do contrário, qualquer briga de vizinhos, os envolvidos quereriam resolver na ONU.

Vários casos que vemos na Mídia, têm por trás denúncias a Comissões internacionais de Direitos Humanos. Como a Lei Maria da Penha, na qual a senhora de mesmo nome denunciou a indiferença do Estado brasileiro em punir seu agressor; e a não-exigência de Diploma de jornalistas, em que se entendeu que feria o direito de expressão.
E diversos outros têm por trás pressões destas organizações. Na Internet encontra-se até casos bem banais levados aos Direitos Humanos. (exemplo) A denúncia ser ou não recebida pela Comissão, é outra história. Mas a tentativa não traz nenhum prejuízo a quem fez.

O que é a CIDH da OEA?
É uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas.
Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental de Estado-parte da Convenção pode denunciar uma pretensa violação aos direitos assegurados por ela à Comissão

Declaração Universal dos Direitos Humanos
Artigo 7°
Todos têm direito a igual proteção da lei.


Convenção Americana de Direitos Humanos - 1969 (Pacto de San José da Costa Rica)
Artigo 24
Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação alguma, à igual proteção da lei. 

Constituição
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza



E se um país manda a sua Constituição às favas?
É disto que trataremos neste Blog.


No Brasil, todos têm direito à Igual Proteção da Lei
ou este país viola Direitos Humanos?